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Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 7/2026 altera o cronograma de implementação dos novos documentos fiscais eletrônicos e prorroga prazos dos eventos periódicos da DeRE.
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram, em 13 de novembro de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 7/2026, que altera o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos com destaque do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A medida modifica o Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 4/2026 e estabelece novas datas para o início da obrigatoriedade, que passam a ocorrer entre janeiro e março de 2027, conforme o tipo de operação e documento fiscal.
Novos prazos para emissão dos documentos fiscais
De acordo com o ato, os prazos foram reorganizados da seguinte forma:
A partir de 1º de janeiro de 2027:
Operações com bens imateriais;
Operações realizadas por condomínios;
Locações;
Demais prestações de serviços;
Nota Fiscal Fatura de Gás (NFGas);
Nota Fiscal de Água e Saneamento (NFAg).
A partir de 1º de março de 2027:
Operações realizadas por plataformas digitais;
Determinados serviços sujeitos ao ISS, conforme os subitens relacionados no ato;
Transporte de passageiros;
Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI), modelo 77.
Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o cronograma também prevê datas distintas: 1º de janeiro de 2027 para as hipóteses previstas nas alíneas “d” a “h” do ato e 1º de março de 2027 para as demais hipóteses.
Alterações nos eventos periódicos da DeRE
O Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 7/2026 também modifica o cronograma de entrega dos eventos periódicos mensais da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
Com a alteração:
Os eventos periódicos mensais previstos na alínea “b” passam a ter início em 15 de dezembro de 2026, em substituição à data anteriormente estabelecida de 15 de novembro de 2026;
Os eventos da alínea “c”, referentes à Relação de Deduções Utilizadas na Apuração e à Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento, terão início em 15 de fevereiro de 2027.
Impactos para as empresas
A alteração do cronograma concede prazo adicional para que as empresas e os profissionais da área fiscal e contábil realizem os ajustes necessários em seus sistemas de emissão de documentos fiscais e processos internos.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 7/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, em 13 de novembro de 2026.
Fonte: Projetos Legisweb (Retirado do Meu Site Contábil)
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